Dilma sanciona importante projeto de Armando Monteiro

Coluna da segunda-feira - Magno Martins

Empurrando Armando A presidenta Dilma Rousseff deu um grande empurrão na candidatura de Armando Monteiro a governador: sancionou, sem vetos, a lei complementar que estabelece o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Trata-se de um sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz a carga tributária. Esta lei foi uma das maiores batalhas enfrentas por Armando desde quando assumiu o comando da CNI. Com a sua atualização, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Além disso, o Supersimples permite o ingresso de 142 atividades da área de serviços em um novo regime de tributação.  O Supersimples estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Antes, não podiam participar empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas e várias atividades do setor de serviços passarão a ser contemplados. Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única e processo integrado para simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um Cadastro Único Nacional, diminuir processos burocráticos aos quais os empresários brasileiros tinham de se submeter.  Além disso, será possível dar mais eficiência e velocidade ao processo de abertura e fechamento de empresas e, por meio de um sistema informatizado, será possível garantir a execução de processo único de registro e legalização. Dessa forma, empresas de qualquer porte poderão conseguir, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio. “Chamo esse projeto de universalização do Simples”, comemorou Armando. A questão da micro e pequena empresa sempre foi uma das suas principais preocupações por se tratar, segundo ele, de um segmento da economia que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão.  O Supersimples, segundo Armando, instituiu o Cadastro Nacional Único, que começa a vigorar a partir de março de 2015 e acaba com a inscrição estadual e municipal. A nova lei também irá possibilitar a redução do prazo para abertura das pequenas empresas, dos atuais 107 dias, para cinco dias. Diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Eduardo Barretto lembra que essa é a quinta reforma do sistema tributário que “melhora o País”. “As micro e pequenas empresas são responsáveis por 27% do PIB [Produto Interno Bruto] brasileiro; por 52% de todos os empregos com carteira assinada; e por 40% da massa salarial do país. Portanto, não há desenvolvimento nesse País se não incluirmos as micro e pequenas empresas na agenda decisiva para o Brasil, visando à competitividade”, argumentou.