O Projeto de Lei 002/2012 que altera a Lei Orgânica, mais especificamente o Artigo 109 relativo aos servidores municipais, foi enviado pelo Poder Executivo e encontra-se tramitando na Comissão de Legislação e Justiça. O projeto foi lido na última reunião, terça feira, causando polêmica e insegurança no funcionalismo, em virtude das consequências que ele pode trazer para os servidores em geral.
Entre os pontos polêmicos destacam-se: A fixação de um ano para a implantação de um plano de cargos e salários, colocando em risco o que já existe; a regulamentação de contratações por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, praticamente extinguindo o instituto do concurso público e consequentemente o fundo de previdêncis municipal, devido a falta de recolhimento, que só ocorre com os efetivos; a possibilidade de demissões, por insuficiência de desempenho, mediante avaliado por comissões nomeadas pelo prefeito, além de muitos outros pontos polêmicos.
De acordo com informações de membros do Governo Municipal, o Prefeito estaria disposto a enviar ofício para a Câmara de Vereadores retirando o projeto, até porque, da forma como está dificilmente seria aprovado, apesar de alguns pontos positivos que o texto contempla.
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